Bases Legais & Conformidade Jurídica

Fundamentação técnica sobre a legalidade das ferramentas, Marco Civil da Internet e LGPD.

Como funciona

  1. Consulte a fundamentação técnica e jurídica sobre a legalidade das ferramentas e proteção de dados.
  2. Entenda o amparo no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), LGPD (Lei 13.709/2018), Constituição Federal e Lei de Acesso à Informação.

Perguntas frequentes

Por que geradores de CPF para teste são legais?

Porque utilizam apenas fórmulas matemáticas de domínio público (Módulo 11), sem invadir bancos de dados e sem emissão de documentos reais, destinando-se a testes de software de acordo com as boas práticas de desenvolvimento.